A meta ou a prever que as Justiças Estadual e Federal, além do Superior Tribunal de Justiça (STJ), identifiquem e julguem até 26 de outubro de 2025 todas as ações de improbidade que foram distribuídas até 26 de outubro de 2021.

Prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente se refere ao novo prazo em que as sanções previstas na Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas mesmo após os oito anos iniciais de prazo, como previsto na lei. Conforme o artigo 25 dessa legislação, as sanções por atos de improbidade istrativa prescrevem em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Porém, o artigo dispõe também que um novo prazo – desta vez de quatro anos – pode se iniciar em cinco hipóteses. Uma delas é a publicação de decisão ou acórdão do STF que confirme acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. A outra hipótese considera o mesmo ato por parte do STJ. As outras são: o ajuizamento da ação de improbidade istrativa; a publicação da sentença condenatória; e a publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirmar sentença condenatória ou que reformar sentença de improcedência.

Segundo o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Fábio Cesar Oliveira, o órgão pretende se esforçar para que seja cumprida 100% da meta de julgamento desses processos. E enfatizou que magistrados e servidores devem ser direcionados para responder à expectativa da sociedade em ver combatida a corrupção e ter o mal-uso de recursos públicos punido. Mas o desafio é difícil.

Para que a decisão do STF seja atendida, as estatísticas do próprio CNJ apontam que magistrados da Justiça Estadual terão de julgar 27.960 ações até a data limite.  Na Justiça Federal, o volume total a ser julgado até outubro é de 8.209 processos.

Ciro Nogueira classificou como “um erro” que o PP tenha entrado no governo Lula. “É um governo completamente ultraado, com o presidente isolado, sem vontade de tomar as decisões que o país precisa”, afirmou.  O presidente do PP declarou que, se depender dele, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) não deixará o cargo de deputado para virar ministro de Lula em uma eventual reforma ministerial.

“Com o meu partido, ele [Lula] não vai conversar. A forma como o presidente Lula quer fazer isso [reforma ministerial] não vai funcionar. Até nós fizemos isso no ado: entregam cargos para os partidos, recebem os votos [no Congresso]. Hoje, não vai [funcionar]. Veja quantos votos o Fufuca trouxe, quantos o Silvinho [Costa Filho, ministro de Portos e Aeroportos, do Republicanos] trouxe. Nada”, disse.

Nogueira afirmou já ter conversado com Fufuca sobre eventualmente deixar o Executivo. “Eu disse que estou sendo pressionado. Também não quero ser o causador de uma insolvência do governo. Porque, se eu desembarco hoje, o União Brasil pode vir junto, o Marcos Pereira [presidente do Republicanos] é difícil ficar sozinho lá dentro. E eu não sei se o [Gilberto] Kassab [presidente do PSD] fica”, declarou.

“Acho que o ideal é dar governabilidade ao país para a gente fazer uma transição. Se eu fosse o presidente Lula, o mais rapidamente possível, eu anunciava que não era candidato e virava essa página”, afirmou. Conforme o presidente do PP, Lula precisaria mudar “a forma de se comunicar” para conseguir reverter a situação.

“E eu acho difícil. A forma dele de se comunicar está muito errada. Quem está acabando com o Lula é o Sidônio, a exposição dele. O cara fala 20 minutos, aí uma derrapada é o que mais vai para a internet”, disse.

“Sidônio veio com essa imagem e é isso que está acabando com o Lula. Aí bota um monte de gente aplaudindo qualquer coisa que ele faz e ele fala aquelas besteiras. As pessoas enjoaram dessa forma de se comunicar. Eu aprendi uma coisa: quando o governo está mal, quanto mais você fala, pior. Porque as pessoas criam mais resistência. Eles acham que o Lula, por ser um grande líder, tem capacidade de convencer as pessoas. Estão expondo demais e isso está sendo o suicídio dele”, declarou.

O caso de São Paulo é emblemático. Lula estará nesta quinta no estado quando vai lançar, junto com o governador Tarcísio Gomes de Freitas, o edital para construção do túnel submerso entre Guarujá e Santos. Em São Paulo, enquanto Lula tem uma desaprovação de 69%, o governador paulista tem uma aprovação de 61%.

A pesquisa Quaest mostra que esse não é um retrato apenas de São Paulo, mas de outros Estados. Segundo o levantamento, oito governadores (SP, RJ, MG, PR, GO, PE, RS e BA) registram uma taxa de aprovação bem superior à do presidente Lula. No caso de quatro deles, com governadores postulantes a candidato à Presidência da República, a taxa de aprovação dos chefes dos Executivos Estaduais supera os 60%.

São eles: Tarcísio Gomes de Freitas (61%), Ronaldo Caiado (86%), Ratinho Jr. (81%) e Romeu Zema (62%)

Ao contrário de Lula, que tem registrado queda na sua aprovação, esses governadores têm conseguido manter estabilizada uma aprovação elevada.

Resultado é que Tarcísio Gomes de Freitas, por exemplo, é visto como favorito como candidato à reeleição se não disputar a Presidência. Caiado e Ratinho Jr. surgem como governadores que terão condições de eleger seus sucessores.

Diante da queda da aprovação do governo Lula, aliados do presidente da República dizem que ele está com o diagnóstico errado e não fará as mudanças necessárias se não for alertado.

Segundo esses interlocutores, Lula sempre diz que o seu governo está bem, com crescimento forte, desemprego baixo e programas sociais retirando em breve o país do Mapa da Fome Mundial.

Ele não percebe, porém, segundo esses interlocutores, que, ao permitir um enfraquecimento de Fernando Haddad, esses ganhos têm seu impacto positivo reduzido.

Esses aliados afirmam que não é que Haddad esteja totalmente enfraquecido, mas não tem a mesma força do início de mandato.

“Ministro da Fazenda não pode parecer fraco, isso gera incertezas e, atualmente, o mercado reage rapidamente a qualquer notícia ruim diante desse cenário”, diz um ministro do governo Lula.

“São compromissos indeclináveis, pelos quais cabe a todos os brasileiros zelar, por isso manifesto a minha solidariedade pessoal ao colega Alexandre de Moraes”, escreveu Dino. “Tenho certeza de que ele permanecerá proferindo ótimas palestras em todo o território brasileiro, assim como nos países irmãos. E se quiser ar lindas férias, pode ir para Carolina, no Maranhão. Não vai sentir falta de outros lugares com o mesmo nome”, completou o ministro.

Recentemente, uma comissão da Câmara dos Estados Unidos aprovou um projeto para barrar Alexandre de Moraes no país. Chamado de “Sem Censores em Nosso Território”, o projeto prevê a proibição de entrada ou deportação de qualquer pessoa considerada um “agente estrangeiro que infrinja o direito de liberdade de expressão ao censurar cidadãos dos Estados Unidos em solo americano”.