O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou, na sexta-feira (29), uma medida provisória (MP) que reonera gradualmente as atividades econômicas a partir de 1º de abril de 2024. Ou seja, empresas que tinham benefícios fiscais podem perdê-los.

Os parlamentares não gostaram nem do conteúdo, nem da forma – acham que deveria ser por meio de projeto de lei e não em meio ao recesso. Na visão de parte dos parlamentares, a MP do Executivo desautoriza e atropela decisão anterior do Congresso em favor do alívio tributário.

Entidades que representam setores afetados e a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) – composta por 205 deputados federais e 46 senadores – pediram, inclusive, que o presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolva a MP ao Poder Executivo.

Caso o pedido seja acatado, o texto nem tramitaria no Congresso. Pacheco afirmou que precisa analisar tecnicamente o assunto e conversar com lideranças parlamentares, deixando a possibilidade de devolução em aberto.

Mesmo que a Medida Provisória tramite no Congresso, os parlamentares podem mexer no texto ou até deixá-lo perder a eficácia. Por isso, Haddad pode começar 2024 sem continuar a boa fase com a qual conseguiu encerrar 2023

Haddad chegou a ser questionado no início de 2023 por parte de parlamentares quanto à sua capacidade política de dialogar com o Congresso. Relatos à CNN ao longo dos últimos meses são de que o ministro surpreendeu e se tornou um dos titulares da Esplanada dos Ministérios mais bem vistos pelos políticos.

Haddad transmitiu habilidade política ao negociar com os parlamentares, na avaliação de deputados e senadores ouvidos, mesmo enfrentando resistência de uma ala do próprio PT.

Veja algumas aprovações no Congresso que podem ser consideradas vitórias do ministro Fernando Haddad em 2023:

• reforma tributária;
• novo marco fiscal;
• retomada do chamado voto de desempate ao Executivo no Carf (Conselho istrativo de Recursos Fiscais);
• taxação de fundos exclusivos e offshore;
• regulamentação e taxação de empresas de apostas esportivas online;
• alteração em regras de tributação de incentivos fiscais concedidos a empresas.

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Para Barroso, “é natural” que os congressistas que se elegeram na onda bolsonarista “queiram corresponder às expectativas dos seus eleitores que acham que o Supremo é parte do problema”.

Segundo ele, há na democracia “lugar para liberais, progressistas e conservadores”, mas não para aqueles que não a valorizam. “Tenho procurado convencer as pessoas que o Supremo é indispensável na democracia”, afirmou.

Uma eventual raiva ao STF é fruto, conforme o magistrado, de um processo histórico de desrespeito institucional. Ainda, de uma animosidade nas redes sociais, alimentada pela atuação de robôs. “Há uma motivação política de mobilização de bases radicais no discurso contra o Supremo”, afirmou.

O ministro do STF afirmou manter uma boa relação com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Segundo Barroso, o senador é “extremamente civilizado e educado” e representa “uma liderança importante” no Congresso.

Apesar disso, Barroso declarou que há, no Senado, um grupo com uma visão crítica severa do STF, o que classificou como injusta.

“Ele [Pacheco], presidente de uma Casa, procura, em alguma medida, expressar o sentimento dominante naquela Casa. O que eu verbalizei mais uma vez é que mexer no Supremo, no ano em que foi invadido por golpistas antidemocráticos, é uma simbologia ruim”, declarou.

Conforme o magistrado, o STF “tem feito muito bem” ao Brasil. “Na defesa da democracia, nós prestamos um serviço importante”, afirmou.

“Não acho que o STF acerta sempre, como uma instituição humana, ele tem falhas. Num colegiado, pessoas têm ideias próprias, às vezes um de nós diverge de alguma linha que prevaleça, ninguém é dono da verdade”, disse. “Nós conseguimos deter o populismo autoritário, prestamos um serviço imprescindível ao país, que é a preservação da Constituição e da democracia”, completou.

Ao falar sobre as medidas do Congresso para limitar os poderes do STF, Barroso afirmou que algumas delas já foram acolhidas pelo Supremo de forma espontânea. Entre elas, a submissão ao plenário de ações cautelares que envolvem atos dos outros Poderes.

O problema dessas pautas do Congresso, segundo Barroso, não é o conteúdo, mas a “simbologia” por trás, uma vez que podem “ar para a sociedade a ideia equivocada de que o Supremo tem algum problema”.

Barroso disse não se preocupar com pesquisas de opinião, pois, “em alguma medida”, sempre se está “desagradando alguém”. Ele afirmou avaliar que o STF vem cumprindo seu papel.

“Opinião pública é um conceito um pouco volátil, ela varia e muda a opinião pública de lugar com frequência. Eu sou um sujeito que eu vivo para a história e não para o dia seguinte”, declarou. “Interpretar a Constituição, com independência e coragem moral, significa desagradar setores da sociedade, política ou economia”, finalizou.

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O Ministério da Justiça lembra que, naquele ano, ainda não vigorava a Lei 14.541/2023, sancionada em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que garante o funcionamento 24 horas por dia dessas unidades, inclusive nos domingos e feriados.

Narcóticos

Conforme o levantamento, 44% das unidades especializadas na investigação de narcóticos estão localizadas no Sudeste e 23%, no Nordeste. Na Amazônia Legal, que corresponde a 59% do território brasileiro, estão localizados 15% desses postos de investigação. A região engloba oito estados (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins) e parte do Maranhão.

O número equivale a 12 unidades policiais especializadas na investigação de narcóticos. O Ministério da Justiça ressalta que, em 2022, tais unidades foram responsáveis pela apreensão de 737,5 mil quilos de drogas, 65 armas de fogo, 181 veículos, 9 embarcações e 877 aparelhos celulares.

Polícias militares e civis

Quanto ao perfil das instituições de segurança pública, a pesquisa identificou “interrupção de uma série de três anos consecutivos de queda do número de policiais militares na ativa no país, com aumento de 0,6% em relação a 2021 (acréscimo de 2.300 policiais)”.

O levantamento aponta ainda aumento do efetivo feminino nas polícias militares, sendo 2022 o ano de pico dessa alta, com aumento de 1,6% de mulheres nas corporações.

Quanto à raça-cor declarada, os dados indicam que, do total de policiais militares no Brasil, a maioria (39,2%) se declara de cor branca; 31,8% se declaram pardos e 5,2%, de cor preta. “Apenas 0,7% dos policiais militares se declararam de cor amarela e 0,3% se declararam indígenas”, detalha o levantamento, ao destacar que houve, nesse caso, um “elevado percentual de dados não informados [22,9%]”.

De acordo com o estudo, o efetivo de policiais civis aumentou pelo segundo ano consecutivo. O número de delegados, escrivães e agentes em atividade cresceu 1% na comparação com 2021. Isso equivale a um acréscimo de 1.017 profissionais.

Destes, 58,9% se declaram brancos; 26,6%, pardos; 3,8%, pretos; 0,7%, de cor amarela; e 0,3%, indígenas. Dados não informados, nesse quesito, representam 9,7% do total.

Bombeiros e peritos

Tendo como recorte os corpos de bombeiros militares, o levantamento identificou que, em 2022, o efetivo aumentou 0,9%, o que corresponde a um acréscimo de 622 profissionais ao quadro. Segundo o Ministério da Justiça, isso representou aumento percentual de 0,9%.

Do efetivo de bombeiros militares na ativa, 41,7% se declaram de cor parda; 36,8%, brancos; 8,4%, de cor preta; 1,6%, de cor amarela; e 0,3%, indígenas. Nesse quesito, o percentual de dados não informados ficou em 11,1%.

O efetivo de peritos aumentou 6,5% em 2022, na comparação com 2021. O levantamento mostra que, em 2022, o número de peritos do sexo masculino caiu 1,7%, perda que foi compensada com uma alta de 2,6% no número de profissionais do sexo feminino.

A maioria dos peritos criminais ativos no Brasil se declara de cor branca (56%); 16,6% se declaram pardos; e 2,9%, de cor preta. Apenas 2,6% dos peritos se declararam de cor amarela e 0,2% se declararam indígenas. O percentual de dados não informados ficou em 21,7%.

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Desde 2015, o governo é obrigado a pagar as emendas parlamentares aprovadas no Orçamento pelo Congresso. É esse dinheiro que os deputados e senadores enviam para os seus redutos eleitorais, geralmente pagando por obras de infraestrutura.

Ao todo, o Orçamento de 2024 reservou para o Congresso Nacional:

• R$ 19 bilhões: emendas individuais dos deputados;

• R$ 5,6 bi: emendas individuais dos senadores;

• R$ 11,3 bi: emendas de bancada estadual;

• R$ 10,9 bi: emendas de comissões da Câmara;

• R$ 5,6 bi: emendas de comissões do Senado;

• R$ 163,9 mi: emendas de comissões mistas.

Além de turbinarem o valor das emendas parlamentares para o próximo ano, os deputados ainda aprovaram a obrigação de o governo seguir um cronograma de pagamento para as emendas impositivas (individuais e de bancada).

Atualmente, mesmo que tenham pagamento obrigatório, o governo é quem decide o momento que vai pagar as emendas, o que permite algum tipo de negociação durante as votações no Congresso. Isso vai mudar a partir de 2024, quando será obrigatório o empenho dos valores ainda no primeiro semestre do ano.

O governo também perdeu uma vantagem na execução do Orçamento, porque os parlamentares decidiram que, caso falte recurso para as emendas impositivas, o governo deverá retirá-lo de outra área para garantir o pagamento.

O Congresso também conseguiu aumentar o valor do montante destinado ao financiamento de campanhas políticas. O Fundo Eleitoral terá limite de R$ 4,9 bilhões para os recursos a ser alocados durante as campanhas municipais de 2024 — valor 145% maior que o gasto nas eleições municipais de 2020, quando foram utilizados R$ 2 bilhões.

Veja os valores destinados aos ministérios e órgãos públicos em 2024

– Ministérios:

• Previdência: R$ 935,2 bilhões;

• Assistência Social: R$ 282,5 bilhões;

• Saúde: R$ 231,7 bilhões;

• Educação: R$ 180,5 bilhões;

• Defesa: R$ 126 bilhões;

• Trabalho: R$ 111 bilhões;

• Fazenda: R$ 33,5 bilhões;

• Justiça: R$ 22,1 bilhões;

• Cidades: R$ 18,6 bilhões

• Ciência e Tecnologia: R$ 12,8 bilhões;

• Agricultura: R$ 11,2 bilhões;

• Desenvolvimento Regional: R$ 9,3 bilhões;

• Minas e Energia: R$ 9,1 bilhões;

• Gestão: R$ 6,5 bilhões;

• Desenvolvimento Agrário: R$ 5,9 bilhões;

• Portos e Aeroportos: R$ 5,2 bilhões;

• Relações Exteriores: R$ 4,7 bilhões;

• Meio Ambiente: R$ 3,7 bilhões;

• Cultura: R$ 3,5 bilhões;

• Planejamento: R$ 3,3 bilhões;

• Indústria e Comércio: R$ 2,9 bilhões;

• Esporte: R$ 2,5 bilhões;

• Comunicações: R$ 2 bilhões;

• Turismo: R$ 2,3 bilhões;

• Povos Indígenas: R$ 873,5 milhões;

• Direitos Humanos: R$ 523,2 milhões;

• Mulheres: R$ 489,9 milhões;

• Pesca: R$ 373,5 milhões.

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