A criação das comissões se dá num momento em que o governo ainda não tem uma base de apoio sólida no Congresso e tem pressa para aprovar projetos considerados prioritários, caso do arcabouço fiscal e da reforma tributária.

O deputado bolsonarista Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou à Folha que a comissão do MST poderá dar mais dor de cabeça ao Executivo pela proximidade da entidade com Lula —o movimento é um aliado estratégico do petista.

“A do 8 de janeiro vai ser muito midiática, mas com pouco resultado nem a favor nem contra o governo, na minha avaliação. Agora a do MST vai trazer problemas sérios. O MST é muito entrelaçado ao governo e [a I] pode expor bem o governo”, diz.

Líder do governo no Senado, o senador Jacques Wagner (PT-BA) minimizou os efeitos da I do 8 de janeiro e afirmou que ela é “contra a barbárie, e não contra o governo”.

“Quem tem que estar com medo e quem deve estar montando estratégia são eles. Qual estratégia eu vou montar? Não tenho que ficar me defendendo, quem tem que montar estratégia é o outro lado, que tem que se defender”, disse.

“Vamos buscar a verdade, que haja investigação isenta, imparcial e que todos os envolvidos sejam investigados, que os fatos sejam colhidos e que a sociedade possa enfim conhecer o que aconteceu realmente”, afirmou o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).

“Há aqueles que incitaram [os atos golpistas], aqueles que financiaram e aqueles que também se omitiram. Então é necessário que tenhamos também essas informações, que vamos buscar”, completou Marinho.

A I do MST mobiliza parlamentares da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), uma das maiores forças da Casa e que ainda apresenta resistência ao petista.

A criação da I se dá em meio às ações do movimento nas últimas semanas e à crescente pressão da bancada ruralista pela instalação do colegiado.

Diferentemente de como ocorrerá na I do 8 de janeiro, em que nem o PT de Lula nem o PL do ex-presidente Jair Bolsonaro ficarão com cargos de comando, a do MST se encaminha para ter deputados da oposição na relatoria e na presidência.

O ex-ministro do governo Jair Bolsonaro e atual deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) é o favorito para assumir a relatoria da comissão. Já o deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), autor do requerimento da I, deverá presidir o colegiado.

A comissão terá 27 membros titulares e 27 suplentes. Segundo cálculos seguindo a proporcionalidade partidária, dos 27 titulares, 9 serão do bloco que reúne PP, União Brasil, PSDB-Cidadania, PDT, PSB, Avante, Solidariedade e Patriota; 8 do bloco MDB, PSD, Podemos, PSC e Republicanos; 5 para o PL; 4 para a federação PT-PV-PC do B e 1 para a federação PSOL-Rede.

Deputados ouvidos pela reportagem afirmam que é possível criar uma maioria da oposição no colegiado, uma vez que mesmo em partidos considerados da base do governo Lula há parlamentares alinhados à pauta da bancada ruralista.

Já na I do 8 de janeiro serão 36 membros. Pelo menos por enquanto, a oposição se vê desfavorecida nas estimativas de parlamentares, que calculam que o governo deve ter de 20 e 22 nomes a seu favor no grupo.

Essa maioria vai depender, no entanto, de partidos que não são integralmente alinhados a Lula, como a União Brasil, ou de blocos como o do MDB no Senado, que é comandado pela sigla aliada, mas integrado também, por exemplo, pelo Podemos, que se declara independente.

Aliados de Lula avaliam, sob reserva, que será crucial que tais partidos indiquem nomes ao menos moderados. Também entendem que será fundamental ter o apoio do bloco de Lira, mas que o presidente da Câmara pode cobrar um preço político alto para garantir a maioria da comissão ao governo.

Na tentativa de assegurar o controle da comissão, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), manobrou garantir mais uma vaga para o grupo de senadores do PT dentro da I —e a oposição entrou com uma questão de ordem para tentar reverter a medida.

A mesa do Congresso já publicou a distribuição de cargos dentro da I com a nova vaga conquistada por Randolfe. Cabe a Pacheco, porém, examinar a questão apresentada por Rogério Marinho e também pelo Novo. Já é dada como pacificado, no entanto, que a relatoria da I ficará com um senador. E, portanto, a presidência será de algum deputado.

Renan Calheiros (MDB-AL) é um dos cotados e divide opiniões: há quem o veja como um bom nome para o governo, por ser combativo; outros analisam que seria um desgaste com Lira, já que os dois são rivais de longa data.

Eduardo Braga (MDB-AM) é outro dos citados como possível relator.

Um dos cotados para comandar a comissão é o deputado Arthur Maia (União Brasil-BA), que, no ano ado, apoiou publicamente a reeleição de Bolsonaro contra o que ele chamava de “projeto socializante do PT, que tem trazido tanta pobreza”.

Segundo parlamentares, Maia tem apoio do presidente da Câmara, que seria o fiador final da linha de atuação do indicado.

Lira também deverá exercer influência na I do MST. Como mostrou a coluna , da Folha, o presidente da Casa pediu a Salles que ele atue com parcimônia e equilíbrio caso seja escolhido como relator.

O pedido tem como base a relação tensa que o deputado teve com movimentos do campo nos últimos anos. A possibilidade de Salles ser o relator tem sido criticada por integrantes da base do governo.

O deputado federal Odair Cunha (PT-MG) afirmou nas redes sociais que o que deve nortear os trabalhos do colegiado é o fato determinado que deu origem à sua criação. O requerimento da I diz que ela busca investigar a atuação do MST, “do seu real propósito”, assim como dos seus financiadores.

“Quem for para a I do MST deverá ter compromisso com a realidade factual e não com uma ideologia ou narrativa pré-concebida. Não vamos itir nenhum presidente ou relator comprometidos com uma agenda que busque criminalizar os movimentos sociais”, escreveu Cunha na sexta (28).

Da oposição, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) afirma que “politicamente e juridicamente é mais fácil atacar o governo” na I do MST.

“Por já haver decisões judiciais contra invasores, fica muito mais fácil para a I do MST quebrar sigilo, fazer busca e apreensão e, eventualmente, até pedir a prisão dessas pessoas do que na I do dia 8, porque em relação a omissão do governo federal irá começar do zero. A do MST já começa com decisão judicial publicada.”

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Batizada de Fazenda Santa Eliza, a propriedade pertence a Tereza Cristina e a outros quatro irmãos — divisão em fase de inventário após a morte da mãe da família, Maria Manoelita. O grupo que invadiu a fazenda não portava bandeiras, camisetas ou bonés do MST.

A família ainda não sabe sua procedência e busca identificar os responsáveis para tomar as medidas judiciais. A fazenda tem 1.300 hectares e é totalmente produtiva. Cada irmão utiliza uma parte da propriedade. Tereza Cristina possui confinamento de gado.

O episódio ocorre em meio ao chamado “Abril Vermelho”, no qual o MST promoveu ações relacionadas aos 19 mortos do massacre de Eldorado do Carajás, quando 19 sem-terra foram mortos pela Polícia Militar do Pará, em 17 de abril de 1996.

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Outra medida anunciada no pronunciamento foi a mudança na faixa de isenção do imposto de renda, que há oito anos estava congelada em R$1.903,00. Também a partir de amanhã, quem ganha até R$2.640,00 não terá o desconto do imposto. “Até o fim do meu mandato, essa faixa de isenção valerá para quem ganha até R$5 mil”, adiantou o presidente.

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Como é a tabela hoje:

Faixa 1: Até R$ 1.903,98: isento

Faixa2: De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65: 7,5%

Faixa 3: De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05: 15%

Faixa 4: De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68: 22,5%

Faixa 5: Acima de R$ 4.664,68: 27,5%

Ao longo de três minutos, Lula confirmará que o salário mínimo ará dos atuais R$ 1.302 para R$ 1.320 a partir desta segunda-feira, 1º de maio. O presidente irá destacar que esta é a maior valorização do salário mínimo dos últimos seis anos período em que não houve aumento real do mínimo acima da inflação.

“Os trabalhadores são responsáveis pela riqueza do Brasil”, disse Lula em mensagem gravada no Palácio da Alvorada que vai ao ar na noite neste domingo.

A isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil é uma promessa de campanha de Lula e mira atrair a classe média. Como mostrou O GLOBO, este segmento da população tem mais resistência ao petista. Depois de relançar programas sociais voltados aos mais pobres nos primeiros cem dias de governo, o Palácio do Planalto trabalha agora para por de pé uma série de ações que tragam reflexos econômicos a esse público, entre as quais está o aumento de faixas de isenção do IR.

O anúncio do presidente representará mais um desafio a equipe econômica. Lula anuncia aumento gradativo da faixa de isenção de IR no momento em que o Congresso discute o texto do novo arcabouço fiscal, elaborado pelo Ministério da Fazenda, que tem em suas bases o aumento da arrecadação federal.

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O que ajuda a explicar a perda de relevância do Brasil é o baixo crescimento registrado ao longo de quase 40 anos. O desempenho do PIB brasileiro tem sido inferior ao de outras economias, sobretudo, na comparação com as emergentes.

“O Brasil tem um problema sério de crescimento. Perdeu a década de 80, cresceu bem devagar nos anos 90, teve sorte na primeira década deste século por causa do crescimento da China e pelos preços de commodities, mas os últimos anos voltaram a ser perdidos”, diz Alberto Ramos, diretor de pesquisa macroeconômica para América Latina do Goldman Sachs.

Os dados que tratam da atividade global foram atualizados neste mês pelo FMI. A participação dos países na economia global é medida em Paridade do Poder de Compra (PPP, na sigla em inglês), para deixar mais justa a comparação entre as diferentes economias.

“Depois do ciclo do crescimento com industrialização dos anos 30 ao final dos anos 70, o Brasil parou de se desenvolver”, acrescenta Márcio Holland, professor da Fundação Getulio Vargas e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda. “O ciclo de industrialização brasileira não foi acompanhado por fatores essenciais para uma economia capitalista moderna – um deles é a educação.”

Ao longo dessas décadas, o Brasil conseguiu ampliar os anos de escolaridade da população, mas ainda sem garantir uma boa qualidade. “Infelizmente, para padrões internacionais, a qualidade educacional brasileira é extremamente trágica, desde a primeira infância, ando pelo ensino básico e médio”, diz Holland.

Ritmo lento

O País também superou obstáculos importantes na economia, como o processo inflacionário, e avançou na consolidação de instituições importantes, mas a escolha de políticas econômicas equivocadas resultou numa severa crise fiscal e provocou anos de dura recessão – como em 2015 e 2016 –, que foram seguidos por períodos de baixo crescimento do PIB, agravados pelos impactos provocados pela pandemia de covid-19.

“Com o Plano Real, o Brasil começou a colher os benefícios da estabilidade de preços, que foi potencializada por medidas como a Lei de Responsabilidade Fiscal, implementação de metas de inflação, a ideia de um Banco Central, na prática, independente, privatizações. Tudo isso resultou num aumento de potencial de crescimento da economia, mas que foi interrompido por políticas econômicas equivocadas”, afirma Alessandra Ribeiro, economista e sócia da consultoria Tendências. “Colocar a economia em ordem está custando 10, 11 anos.”

Mais do que colocar a casa em ordem, o Brasil tem uma longa agenda para virar a página do baixo crescimento. Além de investir em capital humano para qualificar a mão de obra, será preciso avançar no ambiente de negócios, na qualidade de investimento tanto em capital físico como em pesquisa e inovação e abrir a economia brasileira para o mundo.

“É uma agenda que começa dentro de casa. A economia brasileira não vai abrir por causa de duas, 15 viagens. Se o País investir em educação, fica mais competitivo, essa inserção na economia acontece naturalmente”, afirma Ramos.

Preso na renda média

A estagnação de décadas colocou o Brasil na chamada armadilha da renda média – muitos países conseguem melhorar o PIB per capita da sua população, mas não alcançam dar o salto seguinte para entrar no seleto grupo de economias desenvolvidas.

Historicamente, a economia brasileira sempre foi comparada com a da Coreia do Sul. Nos anos 1980, os dois países tinham um PIB per capita similar, mas o pesado investimento em educação e a abertura econômica levaram os sul-coreanos a ter uma trajetória bastante diferente. Em 2028, a renda média da Coreia do Sul deve chegar a US$ 70,2 mil, enquanto a do Brasil deve alcançar US$ 21,3 mil, de acordo com o FMI.

O atraso da economia brasileira é tão nítido que economias emergentes superaram a renda média do País nos últimos anos, como já é o caso da Colômbia.

“Se não houver um retrocesso em política fiscal, um retrocesso com o Estado voltar a ser um pilar do desenvolvimento, e, por outro lado, se o País conseguir avançar na reforma tributária e em acordos comerciais, o Brasil volta a ter um crescimento (maior)”, afirma Alessandra. “Agora, é difícil afirmar que o Brasil vai aumentar a sua participação no PIB global, porque os outros países também estão caminhando.”

Neste ano, o FMI estima um crescimento de apenas 0,9% para o Brasil.

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“Ele acredita que a prisão é injusta. Estão praticamente fazendo tortura psicológica com ele. Não está sendo fácil. Segundo ele, é o mais interessado em esclarecer tudo”, completou, em conversa com a reportagem.

Possível transferência para a Papuda

Moraes pediu, na sexta-feira (28/4), a avaliação da Secretaria de Estado de istração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) para a transferência ou não do ex-secretário Anderson Torres para um hospital penitenciário do Complexo Penitenciário da Papuda.

O magistrado apresentou duas possibilidades: a permanência de Torres no 4° Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), dando condições necessárias para garantir a saúde do ex-secretário, ou a transferência de Torres para a Papuda. Ao Correio, o secretário Wenderson Souza e Teles afirmou que ou a responsabilidade da resposta ao comandante-geral da PMDF, Klepter Rosa, já que é de responsabilidade da corporação os cuidados do 4° Batalhão da PMDF, no Guará, onde Anderson Torres está preso.

A decisão de Moraes ocorreu após a manifestação da defesa do ex-secretário, que entrou com um habeas corpus pedindo a prisão domiciliar de Torres, alegando um laudo psiquiátrico realizado por um profissional da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF). Esse exame, revelado pela colunista do Correio Ana Maria Campos, aponta que Anderson está extremamente deprimido, emagreceu mais de 10kg, e tem tomado medicação forte para se manter equilibrado.

O parecer aponta, inclusive, risco de suicídio, segundo integrantes da defesa do ex-ministro. Nesse período, ele tem recebido a visita apenas da esposa e dos advogados. A defesa entrou com um novo habeas corpus para levar a discussão da prisão domiciliar de Torres ao plenário do STF, após a liberdade ter sido negada pelo ministro relator Luís Roberto Barroso.

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Mesmo depois de outra ageira conseguir espaço para a bagagem, três policiais federais aparecem e pedem que ela se retire, sob a ameaça de algemá-la. Antes de ser levada, Samantha grava um vídeo dentro da aeronave relatando o episódio, que acabou viralizando nas redes.

De acordo com a nota do Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) vai notificar a Gol. “Ao que parece, mais um caso de racismo nas relações de consumo. Vamos atuar com firmeza contra o racismo no consumo”, disse o secretário Wadih Dahmous.

Após a repercussão do caso, a Gol soltou nota oficial, ainda no sábado (29/4), na qual diz “lamentar imensamente a experiência da cliente no voo G3 1575”. Disse ainda que está apurando cuidadosamente a situação e reforçou que “não tolera nenhuma atitude discriminatória”.

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Em sua observação, alguns aspectos do texto se destacam em seus efeitos positivos sobre a comunicação digital no Brasil. O principal deles, na sua avaliação, é o impacto sobre como se dará a operação das big techs no Brasil. “É um projeto que busca garantir transparência na operação das plataformas digitais, que se transformaram em espaços tão relevantes, mas que operam de forma muito opaca. Nesse sentido, temos a implementação de uma série de mecanismos de transparência algorítmica, transparência nos termos de uso e outras medidas bem importantes para gerar uma apropriação por parte da sociedade sobre o funcionamento dessas estruturas”, explica.

Outro ponto visto com bons olhos por elas é a reforma nos processos internos das plataformas para que usuários possam recorrer caso sofram uma sanção indevida ou queiram fazer denúncias de irregularidades, bem como questionar políticas de conteúdo das empresas. “São mecanismos bem importantes para que as decisões tomadas pelas plataformas não sejam estritamente unilaterais, mas que haja um envolvimento dos usuários das redes sociais na observação dos conteúdos que circulam na internet”, defendeu.

Existem, porém, detalhes do projeto que a pesquisadora avalia como potencialmente nocivos. Entre eles, se destaca um que, se não for mantido, corre o risco do relatório não ser aprovado: a extensão da imunidade parlamentar no meio digital. “Isso é bastante preocupante. Várias pesquisas mostram que, muitas vezes, os parlamentares estão envolvidos na promoção de desinformação. Inclusive, a por eles a amplificação de campanhas de desinformação. Isso não pode significar um salvo-conduto para que parlamentares continuem operando campanhas desse tipo”, alertou. Esse trecho, porém, é amplamente defendido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A pesquisadora também considera que, apesar do projeto trazer muitos avanços na responsabilização das plataformas pelo conteúdo em circulação, a forma como consta no texto ainda apresenta brechas. “A proposta do relator, vinda de uma série de conversas, coloca que há um dever de cuidado, mas cria um mecanismo de responsabilização apenas quando há a instauração de um protocolo. As plataformas só são responsabilizadas caso não desenvolvam as medidas instituídas em um protocolo”, explica. Helena afirma preferir a proposta enviada pelo governo, que estabelece uma ação permanente das plataformas no cuidado com seu conteúdo.

O aspecto central do texto, porém, Orlando Silva delegou às lideranças partidárias, que deverão se reunir durante a semana para decidir qual órgão ficará encarregado de fiscalizar a aplicação da nova lei. O melhor modelo, na visão de Helena Martins, seria o de criação de uma nova entidade autônoma, como acontece em outros países onde existem regulações do tipo, a exemplo da França, Austrália e Inglaterra.

Essa possibilidade, porém, foi descartada pelo relator, que identificou uma forte resistência no parlamento para esse modelo. “Eu considero muito ruim que o Brasil não avance no sentido da criação de um modelo regulatório público e participativo, que envolva os mais variados agentes na tomada de decisões”, lamenta. O pior caminho, para ela, seria o modelo de autorregulação das plataformas. Esse segue na mesa de discussões. Orlando Silva, porém, antecipou ao Congresso em Foco que um meio termo também segue com força entre as possibilidades, com a definição da Anatel como entidade reguladora.

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